Adolescentes em conflito com a lei

Imagem: Google Images

Desde 1823 existem no Brasil direcionamentos de medidas punitivas para adolescentes em conflito com a lei. Em 1890, foi elaborado o Código Penal no Brasil, tendo como atenuante na aplicação da pena a própria questão da menor idade. No ano de 1916, o Código Civil foi homologado, e em 1963  surgiu o Primeiro Juizado de Menores do país. O Código Menores foi feito em 1927, sendo o primeiro Código Brasileiro para Assistência e Proteção à Infância e Adolescência.

A primeira Constituição Federal que tratou da questão infanto-juvenil surgiu em 1934. Em 1941, o Código de Processo Penal foi elaborado e, posteriormente, o Código de Menores de 1979, entrando em vigor no ano de 1980.

Em 1988, a Constituição Federal efetivou a Doutrina da Proteção Integral. Logo depois, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) revogou o antigo Código de Menores. À partir do momento em que a Doutrina de Proteção Integral veio a substituir a Doutrina da Situação Irregular, houve uma mudança efetiva na política nacional, principalmente no que diz respeito à questão infracional.

No ano de 2004, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDUH), em conjunto com o Conanda e com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), elaborou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Sistema foca em ações socioeducativas sustentadas nos princípios dos Direitos Humanos, com bases éticas e pedagógicas.

Acontece que, embora o SINASE tenha sido implantado no país, o que se chama ação socioeducativa não é efetivamente educativa. Não é raro sabermos das violências sofridas pelos adolescentes em instituições de “reparo”. As oportunidades praticamente inexistem e as medidas punitivas são das mais diversas. Isso contraria tanto o princípio constitucional no que diz respeito à criança e ao adolescente quanto ao próprio propósito das instituições para reinserção social.

O adolescente em conflito com a lei (acusado da prática de ato infracional) é também sujeito de direitos. Portanto, a apuração de sua responsabilidade deve ser tão defendida quanto os seus direitos fundamentais. Se a sentença não aplica uma medida socioeducativa, então é punitiva e não os respeita como seres em definição de identidade.

“O adolescente deve ser alvo de um conjunto de ações socioeducativas que contribua na sua formação, de modo que venha a ser um cidadão autônomo e solidário, capaz de se relacionar melhor consigo mesmo, com os outros e com tudo que integra a sua circunstância e sem reincidir na prática de atos infracionais. Ele deve desenvolver a capacidade de tomar decisões fundamentais, com critérios para avaliar situações relacionadas ao interesse próprio e ao bem comum, aprendendo com a experiência acumulada individual e social, potencializando sua competência pessoal, relacional, cognitiva e produtiva.” (SINASE, 2006, p. 51.)

Os adolescentes como indivíduos em conflito com a lei são desqualificados na categoria de adolescentes que são. Entende-se que são desajustados sociais e que necessitam de retirada do convívio social, como forma de prevenir a violência. Acontece que o autor do ato infracional possui uma vida, ideais e vontades. É um cidadão e precisa, além de ser reconhecido como tal, repensar os seus próprios valores dentro de uma sociedade interdependente. Sem premissas ditatoriais.

A repressão ou a própria violência com o autor do ato não são instrumentos para o combate à criminalidade. Carecemos de políticas públicas e atenção especializada, respeitando o contexto social, político e econômico do indivíduo. Ao contrário de isolar o adolescente do convívio social, a participação da comunidade e da sociedade civil são importantíssimas para uma ação verdadeiramente socioeducativa.

“A apreensão do adolescente, sua entrada (ou recondução) e da família em um mundo jurídico, a internação (se for o caso), (a possibilidade de) visitas, o fim da medida e a saída – são momentos cruciais, não raro de crise e desorganização familiar. As ações de ‘apoio ao egresso’ assumem particular importância se o objetivo das medidas de privação de liberdade é a preparação do adolescente para a volta ao convívio social. No entanto, o estudo mencionado (Silva e Gueresi, 2003) revela que, do total de unidades pesquisadas, 53% não possuem quaisquer iniciativas de apoio ao adolescente que sai da instituição. As ações existentes são descontínuas, não sistematizadas, nem implantadas como política pública consistente.” (ZAMORA, Maria Helena)

Ações protetivas não são ações paternalistas, tampouco ditatoriais. Necessitam intervenção objetiva, mas cautelosa. O ato infracional, independentemente da faixa etária que o envolve, engloba inúmeras particularidades que devem ser analisadas criteriosamente. Discriminação não resolve. Exclusão não resolve. Assegurar os direitos infanto-juvenis focando em uma prática de reinserção é uma forma no mínimo coerente de romper com a quantidade gigantesca de atos infracionais entre os adolescentes e a nossa negligência.

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